Juridico

Jurisprudência TAXA ANUAL POR HECTARE

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL
POR HECTARE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 26, § 3º DA LEI 9.784/99.Nulo é o
processo administrativo para cobrança de multa que deixa de observar os princípios do
contraditório e da ampla defesa. A simples existência de cópia de notificação expedida, sem o
respectivo aviso de recebimento, não tem o condão de conferir certeza quanto à cientificação do
interessado e espontaneidade do não exercício de defesa, consoante parágrafo 3º do art. 26 da Lei
9.784/99. AC – APELAÇÃO CIVEL 2007.71.00.008782-7 RELATOR – ROGER RAUPP RIOS. D.E.
22/10/2008.
DIREITO MINERÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. APLICAÇÃO DE MULTA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. PREQUESTIONAMENTO.- Embargos declaratórios acolhidos em parte, apenas para integrar
o julgado em relação às teses recursais por ele não enfrentadas, sem, contudo, implicar em
modificação do entendimento esposado pela Turma.- Se o auto de infração adverte quanto à
aplicação de punição que é considerada – como de fato o foi – abusiva, nada obsta a que seja a
atuação administrativa previamente sindicada pelo Poder Judiciário, se por essa via optar o
administrado, dado o caráter preventivo que se confere ao mandado de segurança.- Pouco
importa que a taxa anual por hectare não se trate de tributo, ou ainda que, por determinação
expressa do Código de Mineração, a multa deva ser aplicada em percentual máximo, porquanto
mesmo a aludida norma deve passar pelo crivo do postulado da proporcionalidade, implícito ao
ordenamento jurídico-constitucional pátrio.- Se a norma especial – Decreto n.º 62.934/68 – não dá
efetividade à Constituição (no caso ao princípio do devido processo legal, contemplado no art. 5º,
LV, da Carta Política), há que se aplicar a norma geral, que melhor integra a previsão
constitucional, a saber, o art. 28 da Lei n.º 9.784/99, determinando a intimação pessoal do
interessado dos atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades.- Quanto à data do pagamento, não há como pretender penalizar
o minerador por erro da Administração na emissão do boleto, ainda que por meio eletrônico.- Para
fins de prequestionamento, importante é que o aresto adote entendimento explícito sobre a
questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o
decisório. EDAMS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA –
2005.71.00.028953-1 – RELATOR EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR. D.E. 12/05/2008.

A POLÊMICA NA COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA

A Lei n.º 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental – TCFA. Inseriu o art. 17-B à Lei n.º 6.983/81, determinando como sendo
fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Neste sentido, o art. 17, I e II da Lei n.º 6.938/81, esclarece que é
obrigatório o registro de todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a
atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e
comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como
de minerais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

Dessa forma, o empreendimento somente será considerado
regularizado através da realização do cadastro técnico federal junto ao IBAMA,
conforme a emissão pelo IBAMA do Certificado de Registro e a apresentação do
Relatório Anual das Atividades.

Recentemente o IBAMA desencadeou uma operação para
regularização das empresas que se encontram em débito com o cadastro e com o
recolhimento das trimestralidades, autuando empresas em valores bastante
significativos, uma vez que cumulados desde 2001.

Os sujeitos passivos (devedores) da TCFA podem requerer o
parcelamento do seu débito, junto ao IBAMA, uma vez que a há norma específica
acerca do parcelamento, possibilitando a concessão deste em até 30 parcelas, o que
por vezes acaba resultando na possibilidade de quitação e regularização do
empreendimento, perante o órgão ambiental afastando a inscrição em Dívida Ativa e,
posterior Ação de Execução fiscal.

Contudo há que se ter cautela, os valores cobrados pela dita
autarquia são aviltantes e ilegais, tais profissionais podem identificar tais
irregularidades reduzindo os valores da pretendida cobrança em até 50%. Portanto, as
empresas devem buscar a devida orientação jurídica, na matéria em questão,
evitando-se assim o pagamento de valores que não possuem exigibilidade e liquidez.

Os empreendedores devem ficar atentos ao fato de que o IBAMA,
estabelece que o número de registro seja distinto por matriz e filial, podendo vincularse
a tantas categorias quantas se fizerem necessárias. Conseqüentemente, neste
aspecto o desconhecimento de tal distinção entre a matriz e a filial da empresa, acaba
por gerar notificação administrativa e, posterior autuação, por ausência de
regularidade junto ao órgão ambiental, incidindo além da multa a cumulação de todos
os trimestres devidos a título da TCFA.
As matérias passíveis de discussão são: prescrição, decadência do
lançamento e da constituição do crédito tributário, multa, juros e enquadramento.
Alerta-se para o fato de que taxa é constitucional, contudo o especialista em tributação
ambiental visa sanar a ilegalidade no que tange a cobrança de valores não exigíveis.
Nara Raquel Göcks
OAB/RS 53.275

JUSTIÇA IMPÕE PRAZO DE 30 DIAS PARA CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS PARA EXTRAÇÃO DE AREIA EM RECURSO HÍDRICO NO RS

Justiça impõe prazo de 30 dias para cancelamento dos registros de
licenciamentos municipais para extração de areia em recurso hídrico no RS

No último dia 13/09, a Justiça Federal de Porto Alegre julgou procedente a Ação
Popular n° 2002.71.00.028374-6, que discutia o cabimento de autorizações municipais para
extração de areia em leito de rios e cursos d’água no Rio Grande do Sul.
A decisão torna “sem efeito, de forma definitiva, para fins de registro perante o
Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), no Estado, todos os registros de
licenciamentos municipais expedidos para fins de realização de atividade de mineração ou extração
de areia em leito de rio, lagoa, lago ou qualquer outro curso d’água”.
A ordem judicial é para que o DNPM, em 30 dias, providencie a anulação dos registros e
licenças.
A ação ajuizada em 2002, foi a responsável pela paralisação das atividades de extração
de areia no Lago Guaíba, pela decisão exarada em 18/09/03, deferindo parcialmente a medida
liminar requerida. Na ocasião, o magistrado entendeu pela ilegalidade dos registros deferidos pelo
1º Distrito do DNPM com base em licenças municipais para extração de areia no leito do Lago
Guaíba, diante da inobservância dos limites territoriais dos municípios.
O DNPM vem adotando, dente outros, o regime de licenciamento, previsto no art. 1º-I
da Lei 6.567/78, na redação que lhe deu a Lei 8.982/95. Assim, a partir de uma licença ou
autorização passada pelo Município (e preenchidos outros requisitos legais) permite-se que o
empreendedor extraia areia do leito de rios, lagos, lagoas e outros cursos d’água que cruzem ou
estejam localizados naquele determinado município.
A tese do autor da ação afirma que existe ilegalidade e lesividade nessas condutas do
DNPM, uma vez que não bastaria a simples autorização de determinado município para que fosse
permitida a extração de areia em cursos d’água, já que a Lei 6.567/78 não se aplicaria aos leitos
dos rios, lagos, lagos e cursos d’água, especialmente porque estes não são bens imóveis e nem de
titularidade dos Municípios, que estariam concedendo autorização para mineração em áreas de
propriedade dos Estados.
Sem adentrar no mérito da causa, o que seria impossível neste reduzido espaço e
diante da complexidade da matéria, não se pode deixar de refletir sobre os reflexos econômicos e
sociais da decisão. Especialmente em razão da determinação de seu cumprimento imediato, com o
cancelamento dos registros de licenciamento.
A mineração de areia em recurso hídrico desenvolvida por tal regime corresponde a
quase totalidade dos casos no Estado. As mineradoras terão de parar subitamente suas atividades,
e por período indeterminado, até regularização em novos procedimentos administrativos. Os
reflexos serão inúmeros, especialmente na indústria da construção civil do Estado, que tem o
mineral como agregado indispensável. Empresas do setor pretendem recorrer à instância superior,
clamando pela suspensão dos efeitos da sentença diante das reflexos sociais e econômicos
ocasionados e destacando o caráter essencial e de utilidade pública do mineral.

Fabiana Figueiró
OAB/RS 61.770

 

CAMPANHA PELAS COMPRAS VERDES

A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NO PROCESSO LICITATÓRIO
A AGABRITA solicitou, a essa consultora, parecer jurídico
ambiental, questionando se a Administração Pública pode contratar com
empresa que não demonstra que possui licenciamento ambiental válido e
próprio, ou a comprovação da origem do produto.
Para tanto apresenta-se
PARECER JURÍDICO AMBIENTAL
DO DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
A Constituição Federal impôs ao Poder Público o dever de
defender e preservar o meio ambiente, por força de seu art. 225, caput.
‘“Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.”
Como ensina o mestre José Afonso da Silva1 o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado apresenta-se com a natureza de
“bem de uso comum do povo” e encontra-se disposto no título da ordem social,
em razão de sua concretização importar basicamente em prestação do Poder
Público. O direito à vida, direito fundamental do homem, orientou o legislador
nesse sentido, e a tutela ao meio ambiente é um valor que há de preponderar,
acima de questões como o desenvolvimento, o direito de propriedade e de
2
iniciativa privada, pois importa em proteção ao bem maior, que é a vida
humana.
DO INSTRUMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL
COMPRAS VERDES
Várias podem ser as formas do Poder Público realizar esta
atribuição de defender e preservar o meio ambiente, podendo ser feito
mediante a utilização de uma nova ferramenta de gestão ambiental,
denominada “Compras Verdes” ou “Consumo responsável”, através do qual se
utiliza o poder de compra governamental como política ambiental.
A VARIÁVEL AMBIENTAL
A Lei 6.938 de 31.8.1981, Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente, estabelece em seu art. 2°
“Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem
por objetivo a preservação, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental propícia à vida, visando
assegurar, no País, condições ao desenvolvimento
sócio-econômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da dignidade da vida humana,
atendidos os seguintes princípios;
I – ação governamental na manutenção do
equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser
necessariamente assegurado e protegido,
tendo em vista o uso coletivo;”
A mesma lei atribui ao CONAMA a competência para
legislar sobre normas e critérios para o licenciamento, ditando normas de
caráter geral, ou seja, a legislação estadual não poderá ser mais branda.
1 SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª Ed. São Paulo:
Malheiros, 1993, p.719.
3
A professora Odete Medauar2 diz que “se a Constituição
Federal atribui competência à União para editar normas gerais sobre certa
matéria, determina em decorrência, que tais disposições fixadas em lei federal
hão de ser observadas pelos Estados e Municípios, sem que se cogite, no caso,
de qualquer interferência ou desrespeito à autonomia dos Estados-membros ou
Municípios”.
Logo, as normas e critérios para licenciamento
estabelecidas pelo CONAMA, devem ser observadas não só pelos
particulares, como pelos próprios órgãos públicos, que exerçam atividades
que degradem ou possam degradar o ambiente.3
Verifica-se que a Resolução 1/86 do CONAMA determina
que depende de elaboração de estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual
competente, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente,
enumerando vários casos. No inciso IX encontra-se expressamente a exigência
deste instituto no caso de “extração de minério, inclusive os da classe II,
definidas no Código de Mineração”4
Em sua Resolução 237/97, art 2° e anexo I, o CONAMA,
estabelece que as usinas de asfalto são atividades ou empreendimentos que
estão sujeitos ao licenciamento ambiental, como se verifica:
“Art. 2º- A localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem como os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental, dependerão de
PRÉVIO licenciamento do órgão ambiental
2 Relatório de Impacto Ambiental, in O estado de S. Paulo, ed. 24.6.1988, p. 29
3 Paulo Affonso, 196.
4 ART. 2° Resolução 1/86 do CONAMA
4
competente, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis.
§ 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os
empreendimentos e as atividades relacionadas no
Anexo 1, parte integrante desta Resolução.” (grifos
acrescentados)
Ensina o mestre Paulo Affonso Leme Machado, que
nenhum dos Poderes, legislativo, através de leis ordinárias, nem o executivo,
como em editais licitatórios (por ação ou omissão), nem o Judiciário, ao
julgar, podem abrandar a exigência constitucional. LOGO, O ESTUDO DE
IMPACO AMBIENTAL DEVE SER EXIGIDO PELO PODER PÚBLICO.
Esse também é o entendimento de Paulo de Bessa
Antunes, emérito doutrinador ambientalista:
“A primeira obrigação da administração pública em
relação ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental é
que este não pode ser dispensado, sempre que se
trate de licenciamento de atividade ou instalação
efetiva ou potencialmente poluidora ou causadora de
degradação ambiental. O princípio de direito que
deve ser observado é que, em havendo risco
potencial ou atual, o meio ambiente deve ser
preservado através da elaboração do Estudo Prévio
de Impacto Ambiental. A dispensa, imotivada, ou em
fraude à Constituição do Estudo Prévio de Impacto
Ambiental, deve ser considerada falta grave do
servidor que a autorizar. Assim é porque, na
hipótese, trata-se de uma violação cabal da
Constituição.”
“Sempre que a Administração Pública
dispensar a exigência do Estudo Prévio de
Impacto Ambiental, os cidadãos, as
associações e o próprio Ministério Público poderão
compelir, judicialmente, o Poder Executivo a
exigir a apresentação do referido estudo.”5
5 Antunes, Paulo de Bessa – NATUREZA JURÍDICA DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO
AMBIENTAL – Direito Ambiental. Ed. Plenum. Registro 8206/10185.
5
A função do Estudo de Impacto Ambiental é dar condições
à Administração de decidir levando em consideração as vantagens econômicas,
sociais e também ambientais, e não só estas em detrimento das outras.6
Então, como o Poder Público, ao comprar, não se
certificará que seu fornecedor atende a legislação ambiental.
DO CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
Lembra-se, que a Constituição Estadual de Meio
Ambiente, Lei n° 11.520, de 03 de agosto de 2000 em seu artigo 210, exige
expressamente que serão objeto de licenciamento ambiental a pesquisa a lavra
e o beneficiamento de recursos minerais de qualquer natureza, inclusive a lavra
garimpeira.
O Código Estadual determina, ainda, em seu art. 214, que
o comércio e a indústria de transformação devem exigir a comprovação do
licenciamento ambiental, sob pena de responsabilização pelo órgão
ambiental. Se a lei preocupou-se em fazer essa determinação ao particular,
com maior razão cabe ao Poder Público exigir comprovação de
licenciamento ambiental de seus fornecedores.
DO DEVER DE EXIGIR NO EDITAL A COMPROVAÇÃO
DE REGULARIDADE AMBIENTAL
LEI 8.666/93
Não havendo o interesse na utilização do instrumento de
gestão ambiental denominado “compras verdes”, entende-se que esta não é
mera faculdade, mas sim obrigação.
6 Paulo Affonso, p. 195.
6
Não só a Constituição atribui este dever, a Lei de
Licitações também orienta para que sejam observados seus princípios
norteadores e neste enfoque a falta de comprovação de Licenciamento
Ambiental por parte dos licitantes irá ferir o princípio da eqüidade e o da
isonomia, assegurados na Lei de Licitações.
A Administração Pública deve atender aos princípios
constitucionais estabelecidos expressamente no art. 37, da Constituição Federal
de 1988, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e
eficiência e, especificamente nos processos licitatórios o disposto no inciso
abaixo colacionado:
“XXI – ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.”
Fundada na melhor interpretação jurídica que diz que na
lei não existem palavras inúteis a Lei de Licitações (lei 8.666/93) menciona em
seu artigo 3° que a Administração Pública selecionará a proposta mais
vantajosa para administração pública, observe-se:
“Art. 3º – A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia
e a selecionar a proposta mais vantajosa para
a administração e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.”
7
Como pode, então, a Administração Pública contratar com
licitante que não demonstra, mediante licenciamento ambiental válido, que sua
atividade atende as exigências impostas pelo órgão ambiental competente, se
esta é uma imposição legal.
Considerar a proposta mais vantajosa sem levar em conta
a questão ambiental é causa de anulação do certame, pois o meio ambiente,
bem de uso comum do povo, deve ser tutelado pelo estado, por imposição
constitucional.
A Lei das Licitações (Lei 8.666/93) visa vincular a
Administração Pública e os licitantes, propiciando igualdade de oportunidade
para os interessados, moralizando, assim, os negócios administrativos.7 Dessa
forma esse é um motivo para anular o procedimento licitatório, que
trata como iguais os desiguais.
Não só no artigo 3° da Lei de Licitação encontramos
justificativa para esta afirmação, também o artigo 12, demostra a
indispensabilidade do licenciamento ambiental, como se verifica:
“Art. 12 – Nos projetos básicos e projetos executivos
de obras e serviços serão considerados
principalmente os seguintes requisitos:
VII – impacto ambiental.”
Salienta-se que o termo “principalmente”, indica, com
clareza, “que o exame de impacto ambiental é indispensável e não pode ser
esquecido ou deixado de lado”, esse é o entendimento do mestre em direito
ambiental Paullo Affonso de Leme Machado8
7 Meireles, Hely Lopes, p. 237.
8 P.240
8
Esta é também uma imposição do art. 15, da Lei de
Licitações, “As compras, sempre que possível deverão: III – submeter-se às
condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado”
DO DEVER DE EXIGIR LICENÇA AMBIENTAL
NA FASE DE HABILITAÇÃO
Compete à Administração estabelecer as condições para
participação na licitação. No edital constam os requisitos exigidos aos que
pretenderem participar. Essas exigências são relativas aos sujeitos, pois
interessa cifrar a disputa entre os que realmente tenham condições de cumprir
o contrato, segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:9
“À ADMINISTRAÇÃO NÃO CONVÉM ATIRAR-SE
EM NEGÓCIOS ALEATÓRIOS. Não pode envolverse
em riscos que tragam incerteza quanto ao efetivo
cumprimento dos encargos que poderão incidir sobre
a parte vencedora”
Na mesma linha, vejamos o magistério de Hely Lopes
Meirelles:10
“Todavia não configura atentado ao princípio da
igualdade aos licitantes o estabelecimento de
requisitos mínimos de participação, no edital ou
convite, porque a Administração pode e DEVE fixálos,
sempre que necessários à garantia da execução
do contrato, à segurança e perfeição da obra ou
serviço, à regularidade do fornecimento OU AO
ATENDIMENTO DE QUALQUER OUTRO
INTERESSE PÚBLICO.”
Logo, a habilitação jurídica visa demonstrar “que o futuro
contratado pela Administração é sujeito de direito e de obrigações, possuindo,
9 Elementos de direito administrativo. São Paulo: Revista dos tribunais, 1986. p. 115.
10 Direito administrativo brasileiro. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 1991. p. 243.
9
em conseqüência, capacidade de fato e de direito para a prática dos atos para
os quais será contratado.”, conforme ensina, Lucas Rocha Furtado.11
Conforme a Lei de Licitações devem ser exigidos
documentos que demonstram a capacidade de fato e de direito, como se
verifica:
Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa
individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
Assim, não se trata de exigência que impeça a
competitividade, mas sim exigência da própria lei que regula as licitações.
DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Saliente-se, que a empresa que atende as exigências
legais ambientais, tem também um custo a elas pertinente, seja com
consultoria jurídica ambiental, geólogo, engenheiro de minas e florestaL, infraestrutura
adequada para atividade, atendendo toda e qualquer determinação
do órgão ambiental competente (Fundação Estadual de Proteção Ambiental
Henrique Luís Roessler- FEPAM ou município habilitado), como reflorestamento,
11 Curso de Licitações e Contratos Administrativos: teoria, prática e jurisprudência. São Paulo: Atlas,
2001. p. 160.
10
tratamento de água, taxas de licenciamento, passivo ambiental, dentre outras
tantas. Por óbvio, esse custo deve ser repassado ao preço final do produto.
Assim, o licenciamento ambiental é também um dos
fatores da manutenção da eqüidade no certame e observância do princípio da
isonomia, definido no art. 3° da Lei de Licitações, antes mencionado, conforme
se verifica na doutrina de Lucas Rocha Furtado.12
“É evidente que a Administração deverá buscar nas
propostas apresentadas pelos licitantes aquela que
melhor realize seus interesses. Todavia, a busca
desse fim – a busca de maiores vantagens – não
autoriza a violação de garantias individuais ou o
tratamento mais favorecido a determinada empresa
ou particular, em detrimento dos demais
interessados, em participar do procedimento que irá
resultar na celebração do futuro contrato.”
A maioria das licitações se processa pelo tipo MENOR
PREÇO, assim, essa é uma variante que deve ser considerada, devendo
participar do certame empresas que apresentem licenciamento ambiental
próprio, OU que comprovem, mediante documento hábil, que adquirirão o
produto e o respectivo licenciamento ambiental de seu fornecedor.
Em Mandado de Segurança interposto pela AGABRITA
contra ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Gravataí, que discutiu a mesma
questão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já entendeu a
seu favor, conforme ementa transcrita, para Vosso conhecimento:
“AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO
DE LIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO EDITAL QUANTO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
I – A associação é parte legítima para impetrar mandado de
segurança coletivo visando a proteção do direito de seus
12 Curso de Licitações e Contratos Administrativos: teoria, prática e jurisprudência. São Paulo: Atlas,
2001. p. 35.
11
associados. II – Ainda que formada comissão de licitação, é
parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus o
prefeito municipal que tenha assinado o edital. III – A empresa
que atende a todas as exigências legais no sentido de causar os
menores danos possíveis ao meio ambiente e que detém o
licenciamento ambiental próprio ou comprovação da origem do
produto, terá de repassar todos esses custos ao seu preço final.
Por isso que em licitação pela modalidade “menor preço”, onde
concorrentes mineradoras, há de ser comprovado o
licenciamento ambiental, como forma de preservar a isonomia.
Agravo desprovido.”(Agravo de Instrumento nº
70006995138, 21ª Câmara Cível-Comarca de Gravataí–
AGRAVANTE-Município De Gravataí, -AGRAVADOAssociação
Gaúcha dos Produtores de Brita–
AGABRITA)13
MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM A CAMPANHA
Muitos Municípios já aderiram a campanha pelas compras
verdes, salienta-se alguns deles: Porto Alegre, Gravataí, Sapucaia do Sul,
Esteio, Canoas, Viamão, São Leopoldo, Novo Hamburgo e Santa Maria.
Tendo em vista o acima exposto, entende-se que a
Administração Pública deve exigir, expressamente no edital convocatório, a
apresentação de Licença de Operação para extração e beneficiamento de
minérios, quando aquirir materias pétreos e no caso de contratação de empresa
para execução de pavimentação em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a
Quente), deverá exigir Licença de Operação (LO) da pedreira e da usina de
asfalto, ou comprovar a origem do produto mediante apresentação de termo de
compromisso do proprietário da pedreira e da usina de que estará fornecendo
ao licitante e comprovar a sua regularidade ambiental.
SMJ
Porto Alegre, março de 2004.
Nara Raquel Göcks
OAB/RS 53.275
13 Disponível em www.tj.rs.gov.br, às 10h43min, de 11 de março de 2004;